Tipo: PCRJ - Parecer Comissão Justiça e Redação

Número: 140

Ano: 2025

Ementa: Altera dispositivos na Lei Municipal nº 5.825, de 18 de outubro de 2021, que institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Pato Branco, e dá outras providências.