Tipo: PCPP - Parecer Comissão Políticas Públicas

Número: 101

Ano: 2025

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a utilizar o recurso de parcela adicional do componente qualidade do cofinanciamento federal do Piso de Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) para iniciativas de valorização dos profissionais que integram as equipes.