Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 199

Ano: 2025

Ementa: Institui o Programa Municipal “Atestado Consciente” na Unidade de Pronto Atendimento – UPA e nos demais serviços de urgência e emergência, disciplina a emissão de atestados médicos e declarações de comparecimento, e dá outras providências.