Tipo: REQ - Requerimento

Número: 1022

Ano: 2025

Ementa: Requer à Secretaria Municipal de Saúde informações pormenorizadas sobre a existência e a fundamentação jurídica de eventual obrigatoriedade da vacinação contra a COVID-19 para crianças e adolescentes no âmbito do Município de Pato Branco, bem como os protocolos adotados para a sua aplicação, visando assegurar a transparência administrativa, a segurança jurídica e a observância aos direitos fundamentais à saúde, à liberdade e ao melhor interesse da criança e adolescente, em conformidade com o arcabouço constitucional e a jurisprudência dos Tribunais Superiores.