Tipo: MSR - Mensagem Retificativa

Número: 1

Ano: 2026

Ementa: Mensagem Retificativa nº 01/2026: Altera o art. 1º do Projeto de Lei Complementar nº 1/2026 que passa a viger com a seguinte redação: Art. 1º O art. 1º da Lei Complementar nº 117, de 16 de outubro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º A alíquota do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, prevista no art. 104 da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998 – Código Tributário Municipal, fica reduzida em 50% (cinquenta por cento), pelo período de 150 (cento e cinquenta) dias, contados da data de publicação desta Lei Complementar.”