Tipo: REQ - Requerimento

Número: 9

Ano: 2026

Ementa: Requerem a tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 195/2025, o qual dispõe sobre a utilização de espaços públicos municipais por entidades sem fins lucrativos durante eventos por elas realizados, e dá outras providências, conforme prevê o art. 174 do Regimento Interno desta Casa de Leis.