Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 19

Ano: 2026

Ementa: Dispõe sobre a concessão de isenção parcial do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU aos imóveis que possuam ponto de ônibus instalado em sua fachada frontal no Município de Pato Branco.