Tipo: REQ - Requerimento

Número: 41

Ano: 2026

Ementa: Requer ao Executivo Municipal, a notificação dos proprietários do Lotes 02, 04, 06 e 09, da Quadra 0415, localizado na Rua Cristóvão Colombo, no Bairro Aeroporto, para que edifique a calçada, atendendo os preceitos da Lei nº 6.376, de 12 de dezembro de 2024, que dispõe sobre os padrões, construção, manutenção, conservação e uso das calçadas, partes integrantes das vias públicas e do sistema de circulação de pessoas e transporte no Município de Pato Branco.