Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária
Número: 31
Ano: 2026
Ementa: Institui a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio – CIPA, no âmbito da Administração Pública do Município de Pato Branco e dá outras providências.