Tipo: EM - Emenda

Número: 8

Ano: 2026

Ementa: EMENDA MODIFICATIVA Nº 8/2026: Modifica a redação do art. 6º do Projeto de Lei nº 195/2025, que passa a vigorar com o seguinte teor: “Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, definindo os procedimentos administrativos, formulários e critérios complementares para concessão e fiscalização do uso dos espaços públicos.”