Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 50

Ano: 2026

Ementa: Altera a Lei nº 6.096, de 19 de maio de 2023, que atualiza o Conselho Municipal de Proteção aos Animais - COMPATO e cria o Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar dos Animais - FUMPROBEM, para assegurar assento institucional da Procuradoria Especial da Causa Animal da Câmara Municipal de Pato Branco no COMPATO.