Tipo: EM - Emenda

Número: 14

Ano: 2026

Ementa: EMENDA ADITIVA Nº 14/2026: Acrescenta o art. 12 ao Projeto de Lei nº 158/2025, renumerando-se os dispositivos subsequentes. O art. 12 do Projeto de Lei nº 158/2025 passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 12. Os valores das multas previstos nesta Lei serão atualizados anualmente pelo índice oficial adotado pelo Município para correção de seus tributos.”