Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 130 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer Contábil | 05/09/2017 | Assessoria Jurídica | pl-n-130-2017-parecer-jur-dico.pdf |
| Parecer | Parecer Contábil | 14/09/2017 | Comissão de Justiça e Redação. | parecer-pl-130-2017.pdf |