Projeto de Lei Ordinária nº 221 de 2019

Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais).

(Com recursos de excesso de arrecadação junto a Secretaria de Assistência Social. Referido credito é devido a execução total das Emendas Parlamentares do ano de 2018 que foram repassadas ao Município a titulo de incremento temporário (GND 3 – Custeio) para as instituições: Lar dos idosos São Vicente de Paulo através do Termo de Colaboração 01/2018 SIT nº 38959 e a Missão Vida nova através do Termo de Colaboração n] 02/2018 SIT 39880 e também a titulo de estruturação da rede (GND 4 – Investimento) para a Instituição GAMA. Os referidos créditos são referentes aos rendimentos financeiros dos saldos remanescentes dos recursos, sendo a devolução dos mesmos aprovada pelo CMAS – Conselho Municipal de Assistência Social, conforme Ata nº 13 do dia 31/07/2019.