Projeto de Lei Ordinária nº 106 de 2016

Fixa os subsídios dos Vereadores do Município de Pato Branco para a legislatura de 1º de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2020.

(Fixado em parcela única será de  R$ 7.563,00  (sete mil, quinhentos e sessenta e três reais) mensais. O subsídio do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, fixado em parcela única será de R$ 9.454,00 (nove mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais) mensais. Os subsídios de que trata esta Lei, serão recompostos em razão da desvalorização da moeda (atualizados),   na mesma data e pelo mesmo índice concedido aos servidores públicos municipais, nos termos do art. 37, X da Constituição Federal, respeitando como limite máximo a correção inflacionária dos meses anteriores à concessão da respectiva reposição, apurada segundo a variação do Índice  oficial  adotado em lei municipal)