Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2015
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2015
Número
75
Data de Apresentação
16/04/2015
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 75/2015
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
regime jurídico único dos servidores públicos muni
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
regime jurídico único dos servidores públicos municipais
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
75
Ano
2015
Local de Origem
Poder Executivo
Data
16/04/2015
Dados Textuais
Ementa
Revoga o §10, do art. 84, da Lei n° 1245, de 17 de setembro de 1993, que institui o regime jurídico único dos servidores públicos municipais da administração direta, autárquica e fundacional.
Indexação
(Revoga a Lei nº Lei nº 4561, de 31 de março de 2015. Quando houver necessidade do servidor ausentar-se do serviço para fazer o acompanhamento do dependente em consultas médicas, fica assegurado o direito a ausência remunerada de 1 (um) dia por semestre, mediante comprovação no prazo de 48 (quarenta e oito) horas) – filho – consulta – médico - acompanhar)
Observação
Norma Jurídica Relacionada