Projeto de Lei Ordinária nº 130 de 2015
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2015
Número
130
Data de Apresentação
10/07/2015
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 130/2015
Outras Informações
Apelido
normas gerais
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
normas gerais
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
83
Ano
2015
Local de Origem
Poder Executivo
Data
10/07/2015
Dados Textuais
Ementa
Regulamenta a provisão de Benefícios Eventuais no âmbito da Política Pública de Assistência Social, no Município de Pato Branco, Estado do Paraná.
Indexação
(Lei nº 3981, de 26 de dezembro de 2012. Revoga a Lei nº 3065, de 29 de dezembro de 2008, visando alterar a regulamentação dos Benefícios Eventuais vigentes no âmbito da política pública de assistência social no Município de Pato Branco – programas sociais - os Benefícios Materiais podem se apresentar como um Benefício complementar aos Benefícios de Auxílio-Natalidade e Auxílio-funeral. Benefício Eventual em situações de intempéries, de calamidade pública serão ofertados em forma de: auxílio-alimentação; artigos de higiene; documentos pessoais; fotos 3x4; passagens; vestuário, cobertor e colchão concedidos exclusivamente em situação de intempéries, de calamidade pública; disponibilidade de lonas e telhas de fibrocimento)
Observação
Norma Jurídica Relacionada