Projeto de Lei Ordinária nº 147 de 2015
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2015
Número
147
Data de Apresentação
18/08/2015
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 147/2015
Outras Informações
Apelido
normas gerais
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
normas gerais
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
147
Ano
2015
Local de Origem
Poder Legislativo
Data
18/08/2015
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a proibição de abastecimento de combustível pelos postos de combustível do Município, após ser acionada a trava de segurança da bomba.
Indexação
(Descumprimento implica em multa de 35 (trinta e cinco) UFM’s – Unidades Fiscais do Município).
Observação
Norma Jurídica Relacionada