Projeto de Lei Ordinária nº 215 de 2015

Altera dispositivos da Lei nº 3981, de 27 de dezembro de 2012, que autoriza o Poder Executivo outorgar concessões remuneradas para exploração e cria o Sistema do Serviço Funerário Municipal e dá outras providências.

(readequação dos artigos 10, 36, 39 e 49. O artigo 1º do Projeto, que modifica os § 1º e 2º do art. 3º visa acrescer dispositivos, como também corrigir erro formal da Lei, que dispunha “ficha”, com “x”. O artigo 2º do Projeto, que modifica o § 5º do artigo 10, trata-se apenas da regulamentação enquanto o processo de licitação para a concessão do serviço está sendo realizado, para que se possa nesse período o serviço não ser suspenso, bem como o artigo 2º que inclui o § 6º. O artigo 5º que revoga o artigo 36 da Lei, se faz necessário, pois quem deverá definir o preço público e os padrões do serviço é o Município. O artigo 6º dispõe, sobre a inclusão na Secretaria de Meio Ambiente na Comissão de fiscalização dos serviços funerários do artigo 39 da Lei, se faz necessário, posto que na Secretaria existe a Divisão de Manutenção de Cemitérios, conforme Lei Municipal 3762/2011. Por serem atividades complementares a Secretaria de Meio Ambiente deve estar presente na Comissão.)