Projeto de Lei Ordinária nº 239 de 2014
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2014
Número
239
Data de Apresentação
29/08/2014
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 239/2014
Outras Informações
Apelido
REFIS
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
REFIS
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
176
Ano
2014
Local de Origem
Poder Executivo
Data
29/08/2014
Dados Textuais
Ementa
Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Pato Branco – REFIS MUNICIPAL.
Indexação
(com a finalidade de promover a regularização de créditos tributários municipais de pessoas físicas ou jurídicas, relativos a tributos e preços públicos municipais, cujos vencimentos sejam inferiores a 31 de dezembro de 2013)
Observação
Norma Jurídica Relacionada