Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2020
Número
80
Data de Apresentação
05/05/2020
Número do Protocolo
1005
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 80/2020
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Abertura de crédito
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Abertura de crédito
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
61
Ano
2020
Local de Origem
Poder Executivo
Data
05/05/2020
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Indexação
(Com recursos de Excesso de arrecadação na Secretaria de Assistência Social. Os recursos são referente ao Termo de Adesão ao Incentivo Beneficio Eventual Covid 19, para cofinanciamento por meio do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS Pr para a provisão de necessidades advindas de contingências relativas a situação de vulnerabilidade temporária, principalmente em virtude da pandemia do Covid-19, relacionado ao ciclo de vida as situações de desvantagens pessoal ou a ocorrência de incertezas que representam perdas e danos, de acordo com os objetivos e diretrizes estabelecidas pela Política Nacional de Assistência Social – PNAS e preconizados pela Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS, conforme Resolução AD REFERENDUM nº 04/2020 – CEAS Pr, aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social conforme Resolução nº 05/2020)
Observação
Norma Jurídica Relacionada