Projeto de Lei Ordinária nº 89 de 2010
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2010
Número
89
Data de Apresentação
30/04/2010
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 89/2010
Outras Informações
Apelido
doação de imóvel
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
doação de imóvel
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
72
Ano
2010
Local de Origem
Poder Executivo
Data
30/04/2010
Dados Textuais
Ementa
Revoga a Lei nº 2699, de 14 de novembro de 2006, que dispõe sobre doação de imóvel à Gilberto Frizon & Cia Ltda.
Indexação
(Em razão do descumprimento da lei. Imóvel Urbano, Lote nº 07 da Quadra nº 432, com área de 1.565,45m², situado na Rua Presidente Jucelino esquina com a Rua André de Barros, constante da matrícula nº 37.842 do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco. A empresa Gilberto Frizon & Cia Ltda, tinha o prazo de 90 (noventa) dias contados da publicação da Lei, ou seja, até a data de 14 de fevereiro de 2007, para iniciar as atividades propostas, porém, segundo Relatório de Vistoria feito pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico na data de 23 de abril de 2010, nada foi construído no local, o que contraria a Lei de doação)
Observação
Norma Jurídica Relacionada