Projeto de Lei Ordinária nº 99 de 2010

Autoriza o Poder Executivo a implantar o Programa Municipal de Controle e Erradicação de Brucelose e Tuberculose, no âmbito do Município de Pato Branco.

(Bovinos e bubalinos de leite e corte, com idade entre 3 e 8 meses, deverão ser vacinados nos meses de janeiro, maio e setembro de cada ano. Para ter direito aos benefícios da presente Lei, o produtor deve ser agricultor familiar, possuir bloco de nota fiscal de produtor rural atualizadas e participar de cursos e palestras promovidos pela Secretaria de Agricultura e ou órgãos e entidades afins, mediante comprovação de presença. O produtor interessado deverá solicitar a vacinação e exames nos animais de sua propriedade, nos prazos estabelecidos pela Secretaria Municipal de Agricultura).