Projeto de Lei Ordinária nº 143 de 2010
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2010
Número
143
Data de Apresentação
23/06/2010
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 143/2010
Outras Informações
Apelido
normas gerais
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
normas gerais
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
143
Ano
2010
Local de Origem
Poder Legislativo
Data
23/06/2010
Dados Textuais
Ementa
Proíbe aos estabelecimentos comerciais a venda de “tinta spray” para menores de 18 (dezoito) anos de idade e dá outras providências.
Indexação
(Tintas acondicionadas em recipientes de pressão (tinta spray) – composição: resina acrílica dissolvida em hidrocarbonato aromático, pigmentos orgânicos e inorgânicos, gás natural (butano-propano) ou outras substâncias com efeitos análogos).
Observação
Norma Jurídica Relacionada