Principal: Projeto de Lei Ordinária nº 172 de 2023 - Anexada: Requerimento nº 234 de 2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 172 de 2023)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
23/02/2024
Data Desanexação
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação