Solicitação de Parecer Jurídico - Solicitação de Parecer Jurídic de 31/03/2023 por Claudemir Zanco (Projeto de Resolução nº 4 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Solicitação de Parecer Jurídico
Nome
Solicitação de Parecer Jurídic
Data
31/03/2023
Autor
Claudemir Zanco
Ementa
Ao Projeto de Resolução nº 04/2023 Estabelece procedimentos para a aplicação da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Pato Branco.
Indexação
Texto Integral