Ofício - n.º 1/2023 de 14/04/2023 por Departamento Legislativo (Recurso nº 1 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
n.º 1/2023
Data
14/04/2023
Autor
Departamento Legislativo
Ementa
Solicita a devolução, pela Comissão de Justiça e Redação, dos recursos n.º 1 e n.º 2/2023.
Indexação
Texto Integral