Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 20/09/2023 por Luciano Beltrame - Procurador Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 130 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
20/09/2023
Autor
Luciano Beltrame - Procurador Jurídico
Ementa
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