Solicitação de Parecer Jurídico - Solicitação de Parecer Jurídic de 24/10/2023 por Lindomar Rodrigo Brandão (Projeto de Lei Ordinária nº 114 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Solicitação de Parecer Jurídico
Nome
Solicitação de Parecer Jurídic
Data
24/10/2023
Autor
Lindomar Rodrigo Brandão
Ementa
solicita Parecer Jurídico Complementar referente ao Projeto de Lei nº 114/2023 (Dispõe sobre a obrigatoriedade do
atendimento veterinário gratuito aos animais pertencentes à população de baixa renda, no
Município de Pato Branco e dá outras providências).
atendimento veterinário gratuito aos animais pertencentes à população de baixa renda, no
Município de Pato Branco e dá outras providências).
Indexação
Texto Integral