Outros - Redação Final de 06/11/2023 por Thania Maria Caminski Gehlen - PP (Projeto de Lei Ordinária nº 158 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
Redação Final
Data
06/11/2023
Autor
Thania Maria Caminski Gehlen - PP
Ementa
Enviado redação final por meio de Ofício nº 500/2023‐DL, de 6 de novembro de 2023.
Indexação
Texto Integral