Outros - Redação Final de 04/12/2023 por Thania Maria Caminski Gehlen - PP (Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
Redação Final
Data
04/12/2023
Autor
Thania Maria Caminski Gehlen - PP
Ementa
Encaminhado através do Ofício nº 542/2023‐DL, de 4 de dezembro de 2023.
Indexação
Texto Integral