Outros - Redação Final de 20/02/2024 por Presidente, Eduardo Albani Dala Costa (Projeto de Lei Ordinária nº 208 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
Redação Final
Data
20/02/2024
Autor
Presidente, Eduardo Albani Dala Costa
Ementa
Redação Final encaminhada conforme Ofício nº 26/2024-DL, de 20 de fevereiro de 2024.
Indexação
Texto Integral