Outros - Promulgação do Decreto Legislativo de 20/02/2024 por Presidente, Eduardo Albani Dala Costa (Projeto de Decreto Legislativo nº 9 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
Promulgação do Decreto Legislativo
Data
20/02/2024
Autor
Presidente, Eduardo Albani Dala Costa
Ementa
Decreto Legislativo nº 1, de 19 de fevereiro de 2024.
Indexação
Texto Integral