Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 25/03/2024 por Luciano Beltrame - Procurador Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
25/03/2024
Autor
Luciano Beltrame - Procurador Jurídico
Ementa
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