Outros - Promulgação do Decreto Legislativo de 09/04/2024 por Presidente, Eduardo Albani Dala Costa (Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
Promulgação do Decreto Legislativo
Data
09/04/2024
Autor
Presidente, Eduardo Albani Dala Costa
Ementa
Decreto Legislativo nº 5, de 8 de abril de 2024.
Indexação
Texto Integral