Outros - Decreto Legislativo nº 4, de 3 de abril de 2024 de 03/04/2024 por Presidente, Eduardo Albani Dala Costa (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
Decreto Legislativo nº 4, de 3 de abril de 2024
Data
03/04/2024
Autor
Presidente, Eduardo Albani Dala Costa
Ementa
Decreto Legislativo nº 4, de 3 de abril de 2024 - Rejeita o Veto Integral nº 1, de 4 de março de 2024 ao Projeto de Lei nº 159, de 14 de setembro de 2021.
Indexação
Texto Integral