Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 27/05/2024 por Luciano Beltrame - Procurador Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 114 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
27/05/2024
Autor
Luciano Beltrame - Procurador Jurídico
Ementa
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