Solicitação de Parecer Jurídico - Solicitação de Parecer Jurídic de 11/06/2024 por Rafael Celestrin (Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Solicitação de Parecer Jurídico
Nome
Solicitação de Parecer Jurídic
Data
11/06/2024
Autor
Rafael Celestrin
Ementa
O Vereador Rafael Celestrin - PSD, Relator pela Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei n.º 57/2024, o presente Projeto de Lei dispõe sobre a obrigatoriedade de Repasse de Taxas das Concessionárias de Energia para o Município de Pato Branco.
Conforme ofício 148 em resposta ao requerimento 723/2024, a Secretaria de Administração e Finanças respondeu que, entendemos não haver respaldo legal na proposta contida no Projeto de Lei nº 57/2024. Nesse sentido, faz-se necessária a prévia manifestação da Procuradoria Legislativa a respeito da constitucionalidade do referido Projeto de Lei, para que, em sendo o caso, o Poder Executivo se debruce sobre a matéria a fim de analisar os aspectos técnicos de sua operacionalização.
Conforme ofício 148 em resposta ao requerimento 723/2024, a Secretaria de Administração e Finanças respondeu que, entendemos não haver respaldo legal na proposta contida no Projeto de Lei nº 57/2024. Nesse sentido, faz-se necessária a prévia manifestação da Procuradoria Legislativa a respeito da constitucionalidade do referido Projeto de Lei, para que, em sendo o caso, o Poder Executivo se debruce sobre a matéria a fim de analisar os aspectos técnicos de sua operacionalização.
Indexação
Texto Integral