Redação Final - Decreto Legislativo nº 10, de 19 de junho de 2024 de 20/06/2024 por Presidente, Eduardo Albani Dala Costa (Projeto de Decreto Legislativo nº 9 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Redação Final

Nome

Decreto Legislativo nº 10, de 19 de junho de 2024

Data

20/06/2024

Autor

Presidente, Eduardo Albani Dala Costa

Ementa

Promulgação do Decreto Legislativo nº 10, de 19 de junho de 2024.

Indexação