Redação Final - Decreto Legislativo nº 10, de 19 de junho de 2024 de 20/06/2024 por Presidente, Eduardo Albani Dala Costa (Projeto de Decreto Legislativo nº 9 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Decreto Legislativo nº 10, de 19 de junho de 2024
Data
20/06/2024
Autor
Presidente, Eduardo Albani Dala Costa
Ementa
Promulgação do Decreto Legislativo nº 10, de 19 de junho de 2024.
Indexação
Texto Integral