Redação Final - Decreto Legislativo nº 17, de 14 de agosto de 2024 de 14/08/2024 por Presidente em exercício, Rodrigo José Correia (Projeto de Decreto Legislativo nº 16 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Decreto Legislativo nº 17, de 14 de agosto de 2024
Data
14/08/2024
Autor
Presidente em exercício, Rodrigo José Correia
Ementa
Decreto Legislativo nº 17, de 14 de agosto de 2024.
Indexação
Texto Integral