Redação Final - Redação Final de 21/08/2024 por Presidente, Eduardo Albani Dala Costa (Projeto de Lei Ordinária nº 107 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Redação Final
Data
21/08/2024
Autor
Presidente, Eduardo Albani Dala Costa
Ementa
Redação Final encaminhada conforme Ofício nº 314/2024-DL.
Indexação
Texto Integral