Outros - Promulgação da Lei nº 6.364, de 7 de novembro de 2 de 07/11/2024 por Presidente, Eduardo Albani Dala Costa (Projeto de Lei Ordinária nº 113 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
Promulgação da Lei nº 6.364, de 7 de novembro de 2
Data
07/11/2024
Autor
Presidente, Eduardo Albani Dala Costa
Ementa
Promulgação da Lei nº 6.364, de 7 de novembro de 2024
Indexação
Texto Integral