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Solicitação de Parecer Jurídico - Solicitação de Parecer Jurídic de 19/11/2024 por Rodrigo José Correia (Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2024)

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Documento Acessório

Tipo

Solicitação de Parecer Jurídico

Nome

Solicitação de Parecer Jurídic

Data

19/11/2024

Autor

Rodrigo José Correia

Ementa

Solicitação de parecer jurídico ao Projeto de Lei 66/2024.

Indexação

OpenAPI