Outros - Promulgação da Lei nº 6.381, de 17/12/2024 de 17/12/2024 por Presidente, Eduardo Albani Dala Costa (Projeto de Lei Ordinária nº 145 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
Promulgação da Lei nº 6.381, de 17/12/2024
Data
17/12/2024
Autor
Presidente, Eduardo Albani Dala Costa
Ementa
Promulgada a Lei nº 6.381, de 17 de dezembro de 2024.
Indexação
Texto Integral