Solicitação de Parecer Jurídico - Solicitação de Parecer Jurídic de 20/05/2025 por Fabricio Preis de Mello (Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Solicitação de Parecer Jurídico
Nome
Solicitação de Parecer Jurídic
Data
20/05/2025
Autor
Fabricio Preis de Mello
Ementa
Solicitação de Parecer Jurídico ao Projeto de Lei n.º 42/2025, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de arrecadação voluntária de alimentos não
perecíveis em eventos realizados pela iniciativa privada em espaços públicos do município".
perecíveis em eventos realizados pela iniciativa privada em espaços públicos do município".
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