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Exame Preliminar - Exame Preliminar de 16/09/2025 por Angela Munaretto - Analista Legislativo (Projeto de Lei Ordinária nº 163 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Exame Preliminar

Nome

Exame Preliminar

Data

16/09/2025

Autor

Angela Munaretto - Analista Legislativo

Ementa

Exame Preliminar ao Projeto de Lei nº 163/2025.

Indexação

OpenAPI