Redação Final - Redação Final de 23/09/2025 por Presidente, Lindomar Rodrigo Brandão (Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Redação Final
Data
23/09/2025
Autor
Presidente, Lindomar Rodrigo Brandão
Ementa
Redação final encaminhada conforme Ofício nº 394/2025-DL.
Indexação
Texto Integral