Solicitação de Parecer Jurídico - Solicitação de Parecer Jurídico de 19/01/2026 por Relator pela CR, Fabricio Preis de Mello (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Solicitação de Parecer Jurídico
Nome
Solicitação de Parecer Jurídico
Data
19/01/2026
Autor
Relator pela CR, Fabricio Preis de Mello
Ementa
Indexação
Texto Integral