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Exame Preliminar - Exame Preliminar de 04/02/2026 por Angela Munaretto - Analista Legislativo (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Exame Preliminar

Nome

Exame Preliminar

Data

04/02/2026

Autor

Angela Munaretto - Analista Legislativo

Ementa

Exame Preliminar ao Projeto de Lei n.º 13/2026.

Indexação

OpenAPI