Memorando - 190/2026 de 24/02/2026 por Departamento Legislativo (Projeto de Lei Ordinária nº 217 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Memorando
Nome
190/2026
Data
24/02/2026
Autor
Departamento Legislativo
Ementa
Deferido a prorrogação de prazo para emissão de parecer jurídico.
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